Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar de forma significativa as regras para remarcação e cancelamento de passagens no Brasil. Caso seja aprovada, passageiros de voos domésticos poderão alterar a data da viagem ou desistir do embarque sem o pagamento de multas, desde que respeitem os prazos previstos no projeto.
A medida não contempla apenas o transporte aéreo. O texto também alcança viagens rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, estabelecendo regras únicas para diferentes modalidades de transporte de passageiros em território nacional.
Confira abaixo como funciona a proposta, quais direitos estão previstos e quais ainda são os próximos passos para que ela possa entrar em vigor.
Projeto prevê remarcação gratuita de passagens aéreas
O Projeto de Lei nº 569/2026 estabelece novas regras para os consumidores que realizarem viagens dentro do Brasil.
Pela proposta, o passageiro poderá alterar sua passagem sem pagar qualquer multa ou taxa administrativa, desde que solicite a mudança com antecedência mínima de 24 horas antes do horário do embarque.
Nessas situações, a única cobrança permitida será a eventual diferença tarifária entre o valor originalmente pago e o preço vigente da nova passagem escolhida no momento da alteração.
Na prática, a companhia aérea não poderia aplicar penalidades simplesmente pela mudança da data do voo.
Cancelamento também poderá ter reembolso integral
Outro ponto importante do projeto trata do cancelamento da viagem.
Caso o consumidor desista do embarque com pelo menos 72 horas de antecedência, terá direito ao reembolso integral do valor pago pela passagem.
Segundo o texto, a empresa deverá realizar a devolução dos valores em até sete dias após a solicitação.
A proposta busca estabelecer um prazo uniforme para restituição dos valores, reduzindo divergências entre as regras atualmente adotadas pelas empresas.
Direitos valeriam para todas as tarifas, inclusive promocionais
Se o projeto for aprovado sem alterações, os novos direitos serão aplicados independentemente da tarifa adquirida.
Isso significa que até mesmo passagens promocionais ou emitidas por programas de fidelidade deverão seguir as mesmas regras de remarcação e cancelamento previstas na futura legislação.
Além disso, o texto impede que as empresas:
- cobrem multas ou taxas dentro dos prazos estabelecidos pela lei;
- dificultem o exercício do direito de remarcação;
- condicionem a alteração da passagem à contratação de produtos ou serviços adicionais.
Também ficam consideradas inválidas cláusulas contratuais que restrinjam esses direitos.
Caso as regras não sejam cumpridas, as empresas poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Proposta ainda precisa passar por várias etapas
Apesar da repercussão, é importante destacar que nada muda neste momento.
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Somente após aprovação na Câmara e no Senado Federal é que a proposta poderá seguir para sanção presidencial e, eventualmente, tornar-se lei.
Até lá, continuam valendo as regras atualmente previstas pela legislação brasileira e pelas normas da ANAC.
Medidas como essa exigem debate técnico e análise dos impactos
Toda iniciativa que busque ampliar os direitos dos consumidores merece ser debatida. No entanto, quando o assunto envolve transporte aéreo, decisões legislativas costumam exigir uma análise muito mais ampla do que aparentam à primeira vista.
A aviação trabalha com um modelo altamente perecível: um assento que decola vazio jamais poderá ser comercializado novamente. Por isso, políticas tarifárias, regras de remarcação e cancelamento fazem parte da estratégia de gestão de receita adotada por praticamente todas as companhias aéreas do mundo.
Criar uma obrigação legal que permita alterações e cancelamentos sem qualquer penalidade pode parecer positivo sob a ótica do passageiro. Porém, esse custo não desaparece. Em algum momento ele precisará ser absorvido pelas empresas ou redistribuído entre todos os consumidores.
Em diversos momentos, propostas apresentadas em Brasília acabam priorizando apenas um lado da relação de consumo, sem considerar os impactos econômicos sobre um setor que já opera com margens reduzidas, alta carga tributária, forte exposição cambial e custos operacionais elevados.
É justamente esse tipo de medida que costuma gerar um efeito contrário ao desejado. Quanto maior o risco financeiro para as empresas, maior tende a ser o custo incorporado às tarifas futuras.
Se o objetivo realmente é tornar as passagens mais acessíveis, o debate precisa envolver redução de custos estruturais, ambiente regulatório mais eficiente, incentivo à concorrência e segurança jurídica para novos investimentos — e não apenas a criação de novas obrigações que podem aumentar ainda mais os custos do setor.
Conclusão
O Projeto de Lei 569/2026 ainda está longe de produzir efeitos práticos, mas já abre uma discussão importante sobre o equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a sustentabilidade econômica das empresas de transporte.
Caso avance no Congresso, a proposta poderá alterar profundamente a forma como funcionam remarcações e cancelamentos de passagens no Brasil. Até lá, passageiros devem continuar seguindo as regras atualmente vigentes para cada companhia aérea.
Mais do que ampliar direitos, qualquer mudança precisa considerar seus impactos no longo prazo. Afinal, medidas que parecem vantajosas em um primeiro momento podem acabar influenciando diretamente o preço das passagens, a oferta de voos e até o interesse de novos investimentos no mercado brasileiro.
Quer acompanhar mais conteúdos como esse, gratuitamente?
Temos um grupo exclusivo e gratuito no WhatsApp onde compartilhamos diariamente notícias, promoções e análises estratégicas do setor aéreo.
Para entrar, basta clicar aqui.
Também estamos nas redes sociais com conteúdo aprofundado e atualizações constantes:
- Instagram: clique aqui
- YouTube: clique aqui
