O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 120/2020, que garante aos passageiros de voos o direito de transportar bagagem de mão de até 10 kg gratuitamente. A proposta, relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e de autoria de Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovada pela CCJ e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
À primeira vista, a gratuidade da bagagem de mão parece uma boa notícia. Mas, olhando de perto, o projeto traz riscos reais para o setor aéreo e pode acabar prejudicando o próprio consumidor.
O que muda com o projeto?
O texto aprovado garante gratuidade obrigatória para malas de até 10 kg, desde que caibam no compartimento superior da cabine. Entre os principais pontos:
- As companhias só poderão restringir o transporte por motivos de segurança ou limitações técnicas;
- Caso não haja espaço suficiente a bordo, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional;
- A regra passa a integrar o Código Brasileiro de Aeronáutica, impedindo que a ANAC altere a norma futuramente.
Segundo o relator, o objetivo é proteger o consumidor e impedir abusos das empresas aéreas. No entanto, o resultado prático pode ser o oposto: menos competitividade, mais custos e tarifas mais altas.
Intervenção que gera efeito contrário
A gratuidade da bagagem de mão interfere diretamente na política de preços das companhias aéreas. Desde 2016, quando a ANAC permitiu a cobrança por bagagens, o modelo brasileiro passou a seguir o padrão internacional: o passageiro paga apenas pelo que usa.
Essa liberdade tarifária estimula a concorrência e permite que empresas ofereçam produtos diferentes para cada perfil de cliente. Ao tornar o serviço gratuito por lei, o governo elimina essa flexibilidade e pressiona os custos operacionais.
E o que acontece quando os custos sobem? As passagens sobem também.
O transporte aéreo é um setor de margens estreitas e alta volatilidade. Combustível, câmbio e manutenção já são variáveis críticas. Ao impor gratuidade obrigatória, o Estado cria uma despesa fixa que inevitavelmente será repassada ao consumidor.
Retrocesso disfarçado de benefício
Embora o discurso político venda a ideia de “defesa do passageiro”, a verdade é que o projeto representa um retrocesso regulatório. A liberdade tarifária é uma prática consolidada no mundo todo — e foi justamente ela que democratizou o acesso à aviação.
Com mais controle estatal, o resultado tende a ser o contrário:
- Menos inovação;
- Menos concorrência;
- E, no longo prazo, passagens mais caras.
O Brasil precisa de previsibilidade e ambiente competitivo, não de leis que travem o mercado sob o pretexto de proteger o consumidor.
Conclusão crítica
A aprovação da gratuidade da bagagem de mão é mais um exemplo de intervenção política em um mercado complexo e sensível. O discurso é popular, mas os efeitos são perversos: as companhias perdem autonomia e o passageiro paga a conta.
Se o objetivo é tornar o transporte aéreo mais acessível, o caminho não é criar novas obrigações, e sim reduzir custos estruturais, impostos e gargalos regulatórios.
Cada vez que o governo legisla sobre preços, a fatura chega ao consumidor — seja em tarifas mais altas, menor oferta de voos ou queda na qualidade do serviço.
A verdadeira solução está em regulação moderna, previsível e baseada em dados, não em medidas populistas que comprometem o futuro da aviação brasileira.
