O governo federal anunciou uma medida com potencial de alterar de forma estrutural a relação entre passageiros, companhias aéreas e o próprio Judiciário. A criação da plataforma InfoVoo, desenvolvida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), surge como resposta direta ao excesso de litigiosidade no setor aéreo.
O dado é conhecido no mercado: embora represente cerca de 3% da aviação mundial, o Brasil lidera o ranking de processos judiciais contra companhias aéreas, especialmente por atrasos e cancelamentos. O efeito dessa distorção vai muito além das salas de audiência. Ele impacta custos, precificação e até decisões de investimento.
A InfoVoo nasce com a promessa de reduzir esse ruído estrutural.
InfoVoo: dados técnicos para decisões mais rápidas e equilibradas
A nova plataforma será de acesso restrito a magistrados e servidores autorizados. Seu objetivo é simples, mas poderoso: oferecer um raio-X completo da operação aérea envolvida na ação judicial.
O sistema consolida dados como horário de partida, origem, condições meteorológicas, horário previsto e efetivo de saída, além de ocorrências registradas no aeroporto. Em outras palavras, o juiz deixa de depender exclusivamente de versões apresentadas pelas partes e passa a contar com informação técnica oficial e integrada.
Isso tende a reduzir decisões baseadas apenas em presunções e aumentar a uniformidade dos julgamentos. Segurança jurídica não significa proteger empresa. Significa previsibilidade e coerência.
Em um setor altamente regulado e sujeito a variáveis externas — clima, controle de tráfego aéreo, restrições aeroportuárias — o acesso a dados operacionais confiáveis é essencial para diferenciar falha operacional de evento inevitável.
Judicialização excessiva: um problema sistêmico
O presidente da Anac foi direto ao afirmar que o elevado volume de ações gera insegurança jurídica e afasta empresas estrangeiras interessadas em operar no país.
Não é exagero. O Brasil se tornou um ambiente de altíssimo risco judicial para companhias aéreas. A equação é objetiva: mais processos significam maiores provisões financeiras, aumento de custos jurídicos e precificação desse risco na tarifa final.
Quando o passageiro paga mais caro, parte desse valor está relacionado a esse ambiente de litigância massiva.
A proposta da InfoVoo é reduzir litígios desnecessários, acelerar decisões e estimular soluções baseadas em fatos concretos.
Revisão da Resolução 400 e equilíbrio regulatório
O lançamento da plataforma veio acompanhado da aprovação da revisão da Resolução 400 da Anac, que estabelece regras do transporte aéreo regular no Brasil.
A atualização busca dar mais clareza aos direitos e deveres dos passageiros, alinhando assistência e responsabilização ao Código Brasileiro de Aeronáutica. A assistência em casos de atraso e cancelamento permanece assegurada, independentemente do motivo.
Ao mesmo tempo, a nova redação traz maior precisão sobre hipóteses de força maior, como condições meteorológicas adversas, que fogem ao controle das companhias.
O objetivo é equilibrar proteção ao consumidor com estabilidade jurídica. Sem esse equilíbrio, o sistema se torna disfuncional.
Advocacia predatória: um fator de distorção
Não é possível discutir judicialização no setor aéreo sem abordar um fenômeno que ganhou proporções preocupantes: a advocacia predatória.
Caracteriza-se pelo ajuizamento massivo de ações, muitas vezes com petições padronizadas, documentos frágeis ou até questionáveis, buscando sobretudo indenizações por danos morais decorrentes de atrasos e cancelamentos.
Segundo dados do setor, mais de 400 mil processos estão concentrados em poucos escritórios, com crescimento expressivo desde 2020. Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal suspendeu nacionalmente esses processos em 2025/2026 para unificar o entendimento no chamado Tema 1.417, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A discussão central envolve a prevalência do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o pano de fundo é o combate à litigância predatória.
Importante destacar: combater abusos não significa retirar direitos legítimos. Casos de negligência comprovada, extravio de bagagem, overbooking ou falha de assistência continuam plenamente indenizáveis.
O que se busca é separar falhas reais de demandas oportunistas.
Influenciadores, “caça-causas” e distorção ética
Um ponto que merece atenção adicional é o papel de influenciadores digitais, especialmente no segmento de milhas, que passaram a se unir a advogados de internet para estimular judicialização em massa.
Em muitos casos, qualquer atraso ou inconveniente é tratado como oportunidade automática de indenização, com incentivo explícito para ajuizar ações. Isso ultrapassa o debate legítimo sobre direitos do consumidor e entra em terreno ético delicado.
O Código de Ética e Disciplina da OAB veda mercantilização da advocacia, oferta ativa de serviços não solicitados e estímulo a aventuras judiciais. A chamada “caça-causas” configura infração ética.
Quando redes sociais passam a ser usadas como funil de captação massiva de demandas judiciais, cria-se um desequilíbrio. Não apenas jurídico, mas econômico.
É necessário que a OAB acompanhe com mais rigor o ambiente digital. A ausência de fiscalização efetiva nesse campo amplia distorções, incentiva litigância artificial e contribui para um ambiente de insegurança que afeta toda a aviação nacional.
Investimento estrangeiro observa risco jurídico. E risco jurídico elevado encarece capital e afasta expansão.
Conclusão
A InfoVoo representa um avanço relevante. Ao fornecer dados técnicos estruturados ao Judiciário, cria-se base para decisões mais justas e céleres. A revisão da Resolução 400 complementa esse movimento ao buscar clareza regulatória.
O verdadeiro desafio, contudo, é cultural e institucional. O Brasil precisa reduzir a lógica de judicialização automática e fortalecer canais administrativos e de conciliação. Precisa coibir abusos sem enfraquecer direitos legítimos, garantindo que a advocacia atue com responsabilidade e ética, especialmente no ambiente digital.
Aviação é setor intensivo em capital, altamente regulado e sensível à percepção de risco. Quando o ambiente jurídico se torna imprevisível, o custo aparece na tarifa, na malha e na decisão de investir.
Se bem implementadas, as medidas anunciadas podem marcar o início de uma nova fase: menos ruído judicial, mais segurança jurídica e um setor mais equilibrado.
O impacto potencial não é apenas processual. É estrutural.
