Entrou em vigor no Brasil uma nova regulamentação que altera de forma relevante o conceito de diária hoteleira. A norma estabelece um padrão nacional mínimo de 24 horas por diária, encerrando práticas que, na prática, reduziam o tempo real de uso do quarto por meio de horários rígidos de check-in e check-out.
A mudança vale para hotéis, pousadas e hostels em todo o território nacional e impacta diretamente a experiência do viajante.
O que muda com a nova regra da diária de hotel
A principal alteração está na definição do tempo contratado pelo hóspede.
- A diária passa a corresponder a 24 horas corridas
- Os meios de hospedagem podem reservar até 3 horas entre uma estadia e outra para limpeza e organização
- Na prática, o hóspede terá até 21 horas efetivas de uso do quarto
Os estabelecimentos continuam livres para definir seus horários operacionais, desde que respeitem esse intervalo máximo entre uma saída e uma nova entrada.
Padronização nacional para o setor hoteleiro
A nova regra cria um padrão único em todo o país, reduzindo a diversidade de políticas que existia até então.
Os principais objetivos da medida são:
- Aumentar a previsibilidade para o consumidor
- Reduzir conflitos no momento do check-in e do check-out
- Oferecer maior segurança jurídica para hotéis e hóspedes
Importante destacar que plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e similares, não estão incluídas na regulamentação e seguem com regras próprias.
Como funcionava antes da nova norma
Antes da mudança, cada hotel tinha autonomia total para definir seus horários, bastando informar a política no momento da reserva.
Não existia:
- Exigência de 24 horas mínimas por diária
- Limite objetivo para o intervalo entre uma hospedagem e outra
- Padronização nacional
Isso permitia situações em que o hóspede entrava no fim da tarde e precisava sair no início da manhã seguinte, pagando uma diária cheia por um período reduzido.
O que continua permitido aos hotéis
A regulamentação não elimina práticas comerciais já comuns no setor.
Continuam autorizados:
- Cobrança por early check-in
- Cobrança por late check-out
- Opção do hóspede por não receber arrumação diária
A diferença é que agora existe um limite claro e verificável, o que reduz abusos e interpretações subjetivas.
Fiscalização e direitos do consumidor
Caso o hóspede identifique descumprimento da regra, é possível:
- Registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
- Acionar o Ministério do Turismo, responsável pela fiscalização
A norma fortalece o poder de contestação do viajante em situações de redução indevida do tempo contratado.
Conclusão
A nova regra da diária de hotel representa, sem dúvida, um avanço do ponto de vista do consumidor. Ela traz mais transparência, reduz surpresas desagradáveis e corrige uma distorção histórica do setor, na qual a “diária” muitas vezes não correspondia a um dia completo de hospedagem.
Por outro lado, é impossível ignorar que o Brasil, mais uma vez, opta por um caminho de intervenção estatal direta em um setor que já opera sob margens apertadas, indo na contramão do padrão adotado pela maior parte do mundo. Esse tipo de medida aumenta a percepção de risco regulatório, pode elevar custos operacionais e, no médio prazo, acabar refletindo em tarifas mais altas e menor apetite de investimento no setor hoteleiro.
O equilíbrio entre proteção ao consumidor e liberdade econômica segue sendo um desafio no país. A regra melhora a experiência do hóspede hoje, mas seus efeitos sobre preços, oferta e competitividade ainda precisarão ser observados com atenção.
